Seja bem-vindo(a) ao Portal do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL (INSS)

Os serviços do portal são definidos pelo INSS, na qualidade de entidade gestora do portal, responsável e titular da propriedade intelectual, com todos os direitos reservados sobre os conteúdos aqui presentes.

A permanência do utilizador no portal implica automaticamente a aceitação tácita do presente termos de uso.

Este termo tem como finalidade descrever a utilização do portal com os conteúdos de propriedade intelectual de que dispõe, com propósitos, sempre voltados para informação e conhecimento do utilizador.

O proprietário do portal não se responsabiliza pelo mau uso das informações que dela constam, e fará o possível para manter toda a informação atualizada.

O presente “Termos de Uso” aplicável ao uso do portal especifica que o utilizador, antes de aceder ao seu conteúdo, leia bem e revise os termos presentes, pois estabelece obrigações a serem aplicadas a todos que com ela interajam.

Ao interagir com o portal, o utilizador aceita e se compromete com as regras estabelecidas de maneira integral, sob o risco de ser penalizado criminalmente. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso às funcionalidades do portal. Caso o utilizador não concorde com os termos e condições de uso que constam deste documento, não deve utilizar o portal.

O proprietário do portal reserva-se o direito de atualização dos termos de uso periodicamente, sem qualquer aviso.

Por motivos de modificações, atualizações ou ações semelhantes que sejam necessárias para melhorar o desempenho e funcionalidades do portal, o acesso à mesma poderá ser interrompido, suspenso ou limitado.

O portal e qualquer funcionalidade por ela oferecida só poderão ser disponibilizadas ao utilizador caso este concorde integralmente com a legislação aplicável e com este termo de uso.

Os menores de idade ou aqueles que não possuírem plena capacidade civil devem obter o prévio consentimento expresso dos seus responsáveis para ter acesso às funcionalidades do portal, sendo responsabilidade exclusiva dos mesmos, o acesso ao conteúdo que dispõe por parte destes.

Ao utilizar/aceder o portal o utilizador declara que tem capacidade jurídica plena, ou seja, declara ser maior de idade e ser capaz, nos termos da lei civil em vigor.

Para o acesso ao portal e uso das suas funcionalidades e serviços, será necessário a realização de um registo prévio através de email e palavra-passe.

O utilizador deverá inserir corretamente os dados requeridos, sendo sua a exclusiva responsabilidade de atualizá-los, bem como o seu comprometimento que os dados apresentados têm veracidade.

O portal permite aos utilizadores a autenticação, com recurso a um email e palavra-passe (autenticação básica).

O acesso é individual e o utilizador se compromete a não informar a qualquer pessoa/terceiros os dados que inseriu no portal e se responsabiliza pelo uso e por tudo o que for feito.

Qualquer atividade realizada com o login do utilizador é de sua total responsabilidade. Em caso de uso indevido da palavra-passe ou perda, deve o utilizador proceder rapidamente à alteração das suas credencias de acesso ao portal. A conta de utilizador é intransferível, não sendo lícito vender, ceder, alugar ou emprestar.

Todo o conteúdo disponibilizado no portal, incluindo, mas não se limitando, aos sons, vídeos, áudios, logótipos, nomenclaturas, disposições, ilustrações, fotografias, obras de artes, códigos, design e software são da propriedade do INSS, tendo reservado os direitos em relação à propriedade intelectual e, proibido sua cópia sem prévia autorização expressa.

Os conteúdos contidos no portal são protegidos, ao abrigo de regras, regulamentos pertinentes e, legislações nacionais ou internacionais de propriedade intelectual aplicáveis.

Este termo de uso não cede ou transfere ao utilizador qualquer direito de propriedade intelectual sobre o SISS, limitando-se este apenas a usufruir de funcionalidades nele disponíveis.

O uso indevido ou dos conteúdos contidos no mesmo violam os direitos de propriedade intelectual do INSS, e são puníveis nos termos da legislação aplicável.

O utilizador concorda explicitamente, em NÃO:

1. Violar quaisquer direitos relacionados a privacidade ou propriedade intelectual, incluindo, sem qualquer limitação, patentes, marcas, direitos autorais, privacidade de terceiros;
2.  Modificar, copiar, reproduzir, distribuir, apagar, armazenar, transmitir, vender, revender, publicar e quaisquer atos semelhantes, dos materiais e conteúdos presentes no portal, exceto perante autorização expressa do INSS;
3.  Violar qualquer uma das regras, legislações ou regulamentos aplicáveis, legislações referentes a exportação, leis contra a discriminação, leis que violem os direitos autorais;
4.  Publicar, armazenar, carregar, copiar qualquer material que:
   1.  Seja considerado ilegal, difamatório, ofensivo, enganoso, danoso, ameaçador, fraudulento, constrangedor ou obsceno;
   2.  Interfira de qualquer maneira nas operações e o normal uso do portal, como publicar ou transmitir arquivos de vírus, spam, ou algo semelhante;
   3.  Constitui violação da confidencialidade;
   4.  Possa constranger ou perseguir terceiro com algum tipo de mensagem ou outro comportamento semelhante;
   5.  Constitui, ou possa constituir em violação de medidas de segurança do portal;
   6.  Permita o acesso ou uso da conta de um terceiro no portal;
   7.  Visa o uso de robôs ou sistemas de varredura para fazer monitorização ou acesso aos arquivos do portal;
   8.  Adultera qualquer informação constante do portal;
   9.  Finja ser outra pessoa/terceiro.

Sem prejuízo de medidas legalmente cabíveis, o proprietário poderá a qualquer momento advertir, suspender ou cancelar o acesso/conta do utilizador, sem qualquer aviso e sem notificação, quando o mesmo fizer algo que:

1.  Viole o disposto na legislação nacional, nomeadamente de propriedade intelectual, bem como os termos presentes nesse documento;
2.  Não respeite e descumpra os deveres de utilizador;
3. Tiver qualquer comportamento fraudulento, de ofensa ou doloso em relação a terceiros.

Além do presente documento, o utilizador deverá concordar com as disposições contidas na Política de Privacidade disponibilizada, e neste ato autoriza o tratamento dos seus dados pessoais conforme ali previsto.

Em caso de eventuais litígios decorrentes de qualquer controvérsia, será aplicada a legislação guineense.