Política de Privacidade do Sistema de Informação de Segurança Social (SISS)
A presente Política de Privacidade explicita os termos em que se procede ao tratamento dos dados pessoais a partir do Sistema de Informação de Segurança Social (SISS), gerido pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).
Nos termos da presente política é garantida a salvaguarda do direito à proteção de todos os dados pessoais tratados no SISS.
Dados Pessoais:
Para efeitos da presente política consideram-se dados pessoais toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou identificável, nomeadamente, nome, número de identificação civil, informações de saúde, informação de localização, elementos específicos da identidade física, genética, económica, cultural ou social da pessoa singular etc.).
Para a utilização do SISS será necessário recolher os dados pessoais do utilizador/utente/contribuinte para fins de autenticação, registo e inscrição de contribuintes, faturação e cobrança de contribuições, e gestão contributiva.
Os dados recolhidos são, nomeadamente:
Direitos do Titular:
Para efeitos da presente política, os titulares de dados pessoais são as pessoas singulares a quem os dados dizem respeito, e são tratados no SISS tendo em conta as finalidades definidas. Todos os utilizadores/titulares têm direito a informação, acesso, oposição, atualização, retificação e eliminação dos seus dados pessoais.
Responsável pelo tratamento de dados pessoais:
O INSS é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais efetuado a partir do SISS, sendo quem define os dados recolhidos, os meios de tratamento e as finalidades para as quais os referidos dados serão utilizados.
Enquanto responsável pelo tratamento, o INSS:
Finalidades de Tratamento:
Os dados recolhidos, entre outras finalidades, destinam-se a registos de história contributiva, cadastro de contribuintes e beneficiários, faturação e cobrança de contribuições, controlo e recuperação de dívida, pagamento de prestações e controlo contributivo e serviço de inspeção e contencioso.
Alterações e Atualizações da política de privacidade
A presente política de privacidade, cuja leitura atenta se recomenda, pode ser alterada ou atualizada a qualquer momento.
As alterações e atualizações a esta Política de Privacidade, bem como sua publicação, é da inteira responsabilidade do INSS, sendo certo que tais alterações e atualizações, aplicar-se-ão às atividades e dados recolhidos no futuro.
Direitos de autor e propriedade intelectual
O conteúdo do SISS é objeto de direitos de autor e direitos conexos, bem como de direitos de propriedade intelectual. O referido conteúdo não pode, como tal, ser utilizado fora das condições previstas na legislação em vigor. São proibidas quaisquer tentativas de alteração ou carregamento de informações ou outras ações suscetíveis de afetar a integridade do SISS.